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Os devedores devem estar cientes de que existem várias alternativas para o alívio do capítulo 7. Por exemplo, os devedores que estão envolvidos em negócios, incluindo corporações, parcerias e empresas individuais, podem preferir permanecer no negócio e evitar a liquidação.. Esses devedores devem considerar a apresentação de uma petição ao abrigo do capítulo 11 do Código de Falências. Nos termos do capítulo 11, o devedor pode procurar um ajuste de dívidas, seja reduzindo a dívida ou estendendo o tempo para o reembolso, ou pode buscar uma reorganização mais abrangente.. As empresas individuais podem também ser elegíveis para alívio sob o capítulo 13 do Código de Falências. Além disso, devedores individuais com renda regular podem buscar um ajuste de dívidas conforme o capítulo 13 do Código de Falências.. Uma vantagem particular do capítulo 13 é que ele fornece aos devedores individuais uma oportunidade de salvar suas casas do encerramento, permitindo-lhes "recuperar" pagamentos vencidos através de um plano de pagamento.. Além disso, o tribunal pode indeferir um caso do capítulo 7 apresentado por um indivíduo cujas dívidas são primordialmente consumidoras e não dívidas comerciais se o tribunal considerar que a concessão de alívio seria um abuso do capítulo 7.. Se o "rendimento mensal corrente" do devedor (1) for maior do que a mediana do estado, o Código de Falências exige a aplicação de um "teste de meios" para determinar se o arquivamento do capítulo 7 é presumivelmente abusivo. O abuso presume-se se o rendimento mensal atual mais agregado do devedor acima de 5 anos, líquido de certas despesas permitidas estatutariamente, for maior que (i) US $ 12.850, ou (ii) 25% da dívida não garantida não garantida do devedor, desde que valor é de pelo menos US $ 7.700. (2) O devedor pode rebater uma presunção de abuso apenas por uma demonstração de circunstâncias especiais que justifiquem despesas adicionais ou ajustes da renda mensal corrente.. A menos que o devedor supere a presunção de abuso, o caso será geralmente convertido para o capítulo 13 (com o consentimento do devedor) ou será demitido. Devedores também devem estar cientes de que acordos extrajudiciais com credores ou serviços de aconselhamento de dívida podem fornecer uma alternativa para um pedido de falência.. Histórico Um caso de falência do capítulo 7 não envolve a apresentação de um plano de reembolso como no capítulo 13. Em vez disso, o administrador judicial da falência recolhe e vende os ativos não utilizados do devedor e utiliza os proventos desses ativos para pagar os detentores de créditos (credores) de acordo com as disposições do Código de Falências.. Tenis mizuno infantil centauro rodinha
Parte da propriedade do devedor pode estar sujeita a penhoras e hipotecas que penhoram a propriedade a outros credores. Além disso, o Código de Falências permitirá ao devedor manter certa propriedade "isenta"; mas um administrador liquidará os ativos remanescentes do devedor. Assim, os devedores potenciais devem perceber que a apresentação de uma petição ao abrigo do capítulo 7 pode resultar na perda de propriedade. Capítulo 7 Elegibilidade Para se qualificar para alívio sob o capítulo 7 do Código de Falências, o devedor pode ser um indivíduo, uma parceria, ou uma corporação ou outra entidade empresarial.. Sujeito ao teste de meios descrito acima para devedores individuais, a isenção está disponível sob o capítulo 7, independentemente do montante das dívidas do devedor ou se o devedor é solvente ou insolvente. Um indivíduo não pode arquivar sob o capítulo 7 ou qualquer outro capítulo, no entanto, se durante os anteriores 180 dias uma petição de falência anterior foi indeferida devido a falha intencional do devedor em comparecer perante o tribunal ou cumprir ordens do tribunal, ou o devedor voluntariamente demitiu o caso anterior depois que os credores buscaram alívio do tribunal de falências para recuperar a propriedade sobre a qual eles detêm ônus. Além disso, nenhum indivíduo pode ser um devedor nos termos do capítulo 7 ou de qualquer capítulo do Código de Falências, a menos que ele tenha recebido, dentro de 180 dias antes da apresentação, aconselhamento de crédito de uma agência de aconselhamento de crédito aprovada em uma reunião individual ou em grupo.. Há exceções em situações de emergência ou onde o U. administrador (ou administrador de falências) determinou que há agências aprovadas insuficientes para fornecer o aconselhamento necessário. Se um plano de gestão da dívida é desenvolvido durante o aconselhamento de crédito exigido, ele deve ser apresentado ao tribunal. Um dos principais objetivos da falência é o pagamento de certas dívidas para dar a um devedor individual honesto um "novo começo".. Tenis mizuno infantil centauro led
"O devedor não tem qualquer responsabilidade por dívidas. Em um caso do capítulo 7, no entanto, uma quitação só está disponível para devedores individuais, não para parcerias ou corporações.. Embora um caso individual do capítulo 7 geralmente resulte em uma quitação de dívidas, o direito a uma quitação não é absoluto e alguns tipos de débitos não são liquidados.. Além disso, uma quitação à falência não extingue a garantia da propriedade. Como o Capítulo 7 Funciona Um caso do Capítulo 7 começa com o devedor apresentando uma petição ao tribunal de falências que atende à área onde o indivíduo mora ou onde o devedor empresarial está organizado ou tem seu principal local de negócios ou ativos principais. (3) Além da petição, o devedor também deve apresentar ao tribunal: (1) calendários de ativos e passivos; (2) um cronograma de receitas e despesas correntes; (3) uma declaração de assuntos financeiros; e (4) um cronograma de contratos executórios e aluguéis não expirados. Os devedores também devem fornecer ao administrador responsável do caso uma cópia da declaração de imposto de renda ou transcrições do ano fiscal mais recente, bem como as declarações de impostos arquivadas durante o caso (incluindo declarações de imposto de anos anteriores que não haviam sido arquivadas quando o caso começou).. Devedores individuais com dívidas principalmente do consumidor têm requisitos adicionais de arquivamento de documentos. Eles devem apresentar: um certificado de aconselhamento de crédito e uma cópia de qualquer plano de pagamento da dívida desenvolvido através de aconselhamento de crédito; evidência de pagamento de empregadores, se houver, recebida 60 dias antes do depósito; uma declaração do lucro líquido mensal e qualquer aumento antecipado de receita ou despesa após o arquivamento; e um registro de qualquer interesse que o devedor tenha em contas de educação ou ensino qualificadas federais ou estaduais. Um marido e mulher podem apresentar uma petição conjunta ou petições individuais. Mesmo se for apresentado em conjunto, o marido e a esposa estão sujeitos a todos os requisitos de apresentação de documentos dos devedores individuais. (Os Formulários Oficiais podem ser adquiridos em lojas legais de papelaria ou. ) Os tribunais devem cobrar uma taxa de registro de US $ 245, uma taxa administrativa diversa de US $ 75 e uma sobretaxa de US $ 15. Normalmente, as taxas devem ser pagas ao escrivão do tribunal ao arquivar. Com a permissão do tribunal, no entanto, os devedores individuais podem pagar em parcelas. 1006 (b); Tabela de Taxas Diversas do Tribunal de Falências, Item 8. Tenis mizuno infantil centauro óleo
O número de parcelas é limitado a quatro, e o devedor deve fazer a última parcela no prazo de 120 dias após a apresentação da petição.. Por justa causa, o tribunal poderá prorrogar o prazo de qualquer prestação, desde que a última prestação seja paga no prazo máximo de 180 dias após o depósito da petição.. O devedor também pode pagar a taxa administrativa de US $ 75 e a sobretaxa de custódia de US $ 15 em parcelas. Se uma petição conjunta for apresentada, apenas uma taxa de depósito, uma taxa administrativa e uma sobretaxa de fiduciário serão cobradas.. Os devedores devem estar cientes de que o não pagamento dessas taxas pode resultar no cancelamento do processo.. Se o rendimento do devedor for inferior a 150% do nível de pobreza (conforme definido no Código de Falências), e o devedor for incapaz de pagar as taxas do capítulo 7 mesmo em parcelas, o tribunal pode renunciar à exigência de pagamento das taxas. Para completar os Formulários Oficiais de Falência que compõem a petição, a declaração de assuntos financeiros e os cronogramas, o devedor deve fornecer as seguintes informações: Uma lista de todos os credores e o montante e a natureza de suas reivindicações; A fonte, quantidade e frequência do rendimento do devedor; Uma lista de todas as propriedades do devedor; e Uma lista detalhada das despesas mensais do devedor, i. Comida, roupa, abrigo, utilitários, impostos, transporte, medicina, etc. Indivíduos casados devem coletar essas informações para seu cônjuge, independentemente de estarem apresentando uma petição conjunta, petições individuais separadas ou mesmo se apenas um dos cônjuges estiver apresentando. Numa situação em que apenas um dos cônjuges preenche, as receitas e despesas do cônjuge não solicitante são necessárias para que o tribunal, o fiduciário e os credores possam avaliar a posição financeira do agregado familiar. Entre os horários que um devedor individual irá arquivar é uma programação de propriedade "isenta". O Código de Falências permite que um devedor individual (4) proteja algumas propriedades das reivindicações dos credores porque está isento ao abrigo da lei federal de falências ou de acordo com as leis do estado de origem do devedor.. Muitos estados se aproveitaram de uma provisão no Código de Falências que permite que cada estado adote sua própria lei de isenção no lugar das isenções federais.. Em outras jurisdições, o devedor individual tem a opção de escolher entre um pacote federal de isenções ou as isenções disponíveis sob a lei estadual.. Assim, se determinada propriedade é isenta e pode ser mantida pelo devedor é muitas vezes uma questão de lei estadual. Tenis mizuno infantil centauro rodinha
O devedor deve consultar um advogado para determinar as isenções disponíveis no estado em que o devedor vive. Apresentar uma petição ao abrigo do capítulo 7 "permanece automaticamente" (interrompe) a maioria das ações de cobrança contra o devedor ou a propriedade do devedor. Mas arquivar a petição não fica certos tipos de ações listadas sob 11 U. 362 (b), e a estadia pode ser efetiva apenas por um curto período de tempo em algumas situações. A estada surge por força de lei e não requer ação judicial. Enquanto a estada estiver em vigor, os credores geralmente não podem iniciar ou continuar ações judiciais, garnishments de salário, ou até mesmo chamadas telefônicas exigindo pagamentos. O funcionário da massa falida comunica o processo de falência a todos os credores cujos nomes e endereços são fornecidos pelo devedor.. Entre 21 e 40 dias após o depósito da petição, o administrador do caso (descrito abaixo) realizará uma reunião de credores. administrador ou administrador de falências (5) agenda a reunião em um local que não tem U regular. administrador ou administrador de falências, a reunião poderá ser realizada no máximo em 60 dias após o pedido de. Durante esta reunião, o agente fiduciário coloca o devedor sob juramento, e tanto o fiduciário quanto os credores podem fazer perguntas. O devedor deve comparecer à reunião e responder a perguntas relativas aos assuntos financeiros e à propriedade do devedor.. Se marido e mulher tiverem feito uma petição conjunta, ambos devem comparecer aos credores. conhecer e responder a perguntas. No prazo de 10 dias a contar dos credores reunião, o U. O mandatário informará o tribunal sobre a presunção de abuso do caso no âmbito do teste de meios descrito no ponto 11. É importante que o devedor coopere com o administrador e forneça quaisquer registros financeiros ou documentos que o fiduciário solicite.. Tenis mizuno infantil centauro rodinha
O Código de Falências exige que o administrador faça as perguntas do devedor na reunião de credores para garantir que o devedor esteja ciente das possíveis consequências de pedir uma quitação na falência, como o efeito no histórico de crédito, a capacidade de apresentar uma petição sob um diferente capítulo, o efeito de receber uma descarga, eo efeito de reafirmar uma dívida. Alguns curadores fornecem informações escritas sobre esses tópicos antes ou durante a reunião para garantir que o devedor esteja ciente dessas informações.. A fim de preservar seu julgamento independente, os juízes de falências são proibidos de comparecer à assembléia de credores. A fim de conceder ao devedor uma completa reparação, o Código de Falências permite ao devedor converter um caso do capítulo 7 para um caso nos termos dos capítulos 11, 12 ou 13 (6), desde que o devedor seja elegível para ser devedor nos termos do novo capítulo.. No entanto, uma condição da conversão voluntária do devedor é que o caso não tenha sido previamente convertido para o capítulo 7 de outro capítulo.. Assim, o devedor não poderá converter o caso repetidamente de um capítulo para outro. Papel do administrador do caso Quando uma petição do capítulo 7 é arquivada, o U. O fiduciário (ou o tribunal de falências do Alabama e da Carolina do Norte) nomeia um administrador imparcial do caso para administrar o caso e liquidar os ativos não-perdidos do devedor.. Se todos os ativos do devedor estiverem isentos ou sujeitos a ônus válidos, o objeto fiduciário normalmente arquivará um relatório "sem ativo" no tribunal, e não haverá distribuição a credores não garantidos.. A maioria dos casos do capítulo 7 envolvendo devedores individuais não são casos de ativos. Mas se o caso parece ser um caso de "ativo" no início, os credores não garantidos (7) devem apresentar suas reclamações ao tribunal dentro de 90 dias após a primeira data marcada para a reunião de credores.. Tenis mizuno infantil centauro led
Uma unidade governamental, no entanto, tem 180 dias a partir da data em que o caso é arquivado para registrar uma queixa.. No caso típico do capítulo 7, não há necessidade de os credores arquivarem provas de reivindicação, porque não haverá distribuição. Se o administrador posteriormente recuperar ativos para distribuição a credores não garantidos, o Tribunal de Falências informará os credores e dará mais tempo para apresentar as provas de reivindicação. Embora um credor garantido não precise apresentar uma prova de reivindicação em um caso do capítulo 7 para preservar seu interesse ou penhor de garantia, pode haver outras razões para registrar uma reivindicação. Um credor em um caso do capítulo 7 que tenha um penhor sobre a propriedade do devedor deve consultar um advogado para aconselhamento. CC Exceed Tour de Tênis Blue Wave Shoes Mizuno Início de um processo de falência cria uma "propriedade. "A propriedade tecnicamente se torna o proprietário legal temporário de toda a propriedade do devedor. Consiste em todos os interesses legais ou eqüitativos do devedor na propriedade a partir do início do caso, incluindo os bens pertencentes ou mantidos por outra pessoa se o devedor tiver interesse na propriedade.. De um modo geral, os credores do devedor são pagos a partir de uma propriedade não desmembrada da propriedade.. A função principal de um administrador fiduciário do capítulo 7 em um ativo é liquidar os ativos não utilizados do devedor de uma maneira que maximize o retorno aos credores não garantidos do devedor.. O administrador realiza isso vendendo a propriedade do devedor se ela estiver livre e isenta de ônus (desde que a propriedade não esteja isenta) ou se valer mais do que qualquer garantia ou penhor anexado à propriedade e qualquer isenção que a devedor detém na propriedade. O administrador também pode tentar recuperar dinheiro ou propriedade sob os "poderes de evitar" do administrador. Tenis mizuno infantil centauro rodinha
"Os poderes de evasão do mandatário incluem o poder de: separar as transferências preferenciais feitas aos credores no prazo de 90 dias antes da petição; desfazer interesses de segurança e outras transferências de propriedade que não foram devidamente aperfeiçoadas sob a lei de não falência no momento da petição; e prosseguir com pedidos de não falência, tais como remessa fraudulenta e remédios de transferência em massa disponíveis sob a lei estadual. Além disso, se o devedor for um negócio, o tribunal de falências poderá autorizar o administrador a operar o negócio por um período limitado, se tal operação beneficiará os credores e aumentará a liquidação do patrimônio.. A seção 726 do Código de Falências rege a distribuição da propriedade da propriedade.. Sob 726, existem seis classes de reivindicações; e cada classe deve ser paga integralmente antes que a próxima classe inferior seja paga. O devedor só é pago se todas as outras classes de créditos tiverem sido pagas integralmente. Consequentemente, o devedor não está particularmente interessado na alienação do patrimônio dos administradores, exceto no que diz respeito ao pagamento das dívidas que, por algum motivo, não são passíveis de execução no processo de falência.. As principais preocupações do devedor individual em um caso do capítulo 7 são reter a propriedade isenta e receber uma descarga que cubra o maior número possível de dívidas.. O quitação do capítulo 7 A quitação libera os devedores individuais de responsabilidade pessoal para a maioria das dívidas e impede que os credores devam essas dívidas de tomar quaisquer ações de cobrança contra o devedor. Como a quitação do capítulo 7 está sujeita a muitas exceções, os devedores devem consultar o departamento jurídico competente antes de entrar para discutir o escopo da quitação.. Geralmente, excluindo os casos que são demitidos ou convertidos, os devedores individuais recebem quitação em mais de 99% dos casos do capítulo 7. Na maioria dos casos, a menos que uma parte em interesse registre uma reclamação objetivando a quitação ou uma moção para prorrogar o prazo para contestar, o tribunal de falências emitirá uma ordem de quitação relativamente cedo no caso em geral, 60 a 90 dias após a primeira data definida para a reunião de credores. Os motivos para negar a um devedor individual uma quitação em um caso do capítulo 7 são estreitos e são construídos contra a parte em movimento.. Entre outras razões, o tribunal pode negar ao devedor uma quitação se considerar que o devedor: não conseguiu manter ou produzir livros ou registros financeiros adequados; não conseguiu explicar satisfatoriamente qualquer perda de ativos; cometeu um crime de falência, como perjúrio; não obedeceu a uma ordem legal do tribunal de falências; propriedades fraudulentamente transferidas, ocultas ou destruídas que se tornariam propriedade da propriedade; ou não concluiu um curso de instrução aprovado sobre gestão financeira. Os credores garantidos podem reter alguns direitos de apreender a propriedade garantindo uma dívida subjacente, mesmo após a concessão de uma quitação.. Dependendo das circunstâncias individuais, se um devedor desejar manter certa propriedade garantida (como um automóvel), ele pode decidir "reafirmar" a dívida. Uma reafirmação é um acordo entre o devedor e o credor de que o devedor permanecerá responsável e pagará a totalidade ou parte do dinheiro devido, mesmo que a dívida seja descarregada na falência.. Tenis mizuno infantil centauro led
Em troca, o credor promete que não irá retomar ou recuperar o automóvel ou outra propriedade, desde que o devedor continue a pagar a dívida.. Se o devedor decidir reafirmar uma dívida, ele ou ela deve fazê-lo antes que a quitação seja registrada.. O devedor deve assinar um acordo de reafirmação por escrito e arquivá-lo no tribunal. O Código de Falências exige que os acordos de reafirmação contenham um extenso conjunto de divulgações descritas em 11. Entre outras coisas, as divulgações devem avisar o devedor sobre o valor da dívida a ser reafirmada e como ela é calculada, e essa reafirmação significa que a responsabilidade pessoal do devedor por essa dívida não será liquidada na falência.. As divulgações também exigem que o devedor assine e arquive uma demonstração de suas receitas e despesas correntes que mostrem que o saldo das despesas de pagamento de receita é suficiente para pagar a dívida reafirmada.. Se o saldo não é suficiente para pagar a dívida a ser reafirmada, há uma presunção de dificuldades indevidas, e o tribunal pode decidir não aprovar o acordo de reafirmação. A menos que o devedor seja representado por um advogado, o juiz de falências deve aprovar o contrato de reafirmação. Se o devedor foi representado por um advogado em conexão com o contrato de reafirmação, o advogado deve certificar por escrito que ele ou ela avisou o devedor sobre os efeitos legais e as conseqüências do contrato, incluindo uma inadimplência nos termos do contrato.. O advogado também deve certificar que o devedor foi totalmente informado e voluntariamente fez o acordo e que a reafirmação da dívida não irá criar uma dificuldade indevida para o devedor ou dependentes do devedor.. O Código de Falências exige uma audiência de reafirmação se o devedor não tiver sido representado por um advogado durante a negociação do acordo ou se o tribunal desaprovar o acordo de reafirmação.. O devedor pode reembolsar qualquer dívida voluntariamente, independentemente de existir ou não um acordo de reafirmação. Um indivíduo recebe uma descarga para a maioria de suas dívidas em um caso de falência do capítulo 7. Um credor não pode mais iniciar ou continuar qualquer ação legal ou outra contra o devedor para cobrar uma dívida descarregada.. Mas nem todas as dívidas de um indivíduo são descarregadas no capítulo 7. As dívidas não liberadas incluem débitos de pensão alimentícia e pensão alimentícia, certos impostos, débitos de certos pagamentos educacionais em excesso ou empréstimos feitos ou garantidos por uma unidade governamental, débitos por danos intencionais e dolosos do devedor a outra entidade ou à propriedade de outra entidade, dívidas por morte ou lesões corporais causadas pelo funcionamento do devedor de um veículo a motor enquanto o devedor estava intoxicado de álcool ou outras substâncias, e dívidas por certas ordens de restituição criminal. Tenis mizuno infantil centauro lacoste
O devedor continuará a ser responsável por esses tipos de dívidas, na medida em que eles não são pagos no capítulo 7 caso. Dívidas por dinheiro ou propriedades obtidas por falsos pretextos, dívidas por fraude ou deflexão enquanto atuam em capacidade fiduciária, e dívidas por danos intencionais e maliciosos do devedor a outra entidade ou à propriedade de outra entidade serão descarregadas a menos que um credor atue oportunamente e prevalece em uma ação para ter tais dívidas declaradas não-recarregáveis. O tribunal pode revogar uma quitação do capítulo 7 a pedido do administrador, credor ou. administrador se a quitação foi obtida através de fraude pelo devedor, se o devedor adquiriu uma propriedade que é propriedade da propriedade e consciente e fraudulentamente não relatou a aquisição de tal propriedade ou entregar a propriedade ao administrador, ou se o devedor (sem uma explicação satisfatória) apresenta uma distorção relevante ou não fornece documentos ou outras informações relacionadas a uma auditoria do caso do devedor. Notas O "rendimento mensal corrente" recebido pelo devedor é um termo definido no Código de Falências e significa o rendimento médio mensal recebido ao longo dos seis meses antes do início do processo de falência, incluindo contribuições regulares para despesas domésticas de não-devedores e incluindo rendimentos de falências. O cônjuge do devedor se a petição for uma petição conjunta, mas não incluindo os rendimentos da segurança social ou certos pagamentos efetuados porque o devedor é vítima de certos crimes. Para determinar se uma presunção de abuso surge, todos os devedores individuais com dívidas principalmente do consumidor que arquivam um caso do Capítulo 7 devem preencher o Formulário Oficial de Falência B22A, intitulado "Declaração de Renda Mensal Corrente e Cálculo do Teste de Meio - Para Uso no Capítulo 7. "(Os Formulários Oficiais podem ser adquiridos em lojas legais ou baixados da internet em www. ) Um caso involuntário de capítulo 7 pode ser iniciado sob certas circunstâncias por uma petição interposta por credores com ações contra o devedor.. Cada devedor em um caso conjunto (marido e mulher) pode requerer isenções de acordo com as leis federais de falência.. Na Carolina do Norte e no Alabama, os administradores de falências executam funções similares que U. curadores executam nos restantes 48 estados. Tenis mizuno infantil centauro promoção
Estes deveres incluem o estabelecimento de um painel de curadores privados para servir como fiduciários nos casos do Capítulo 7 e supervisionar a administração de casos e curadores nos casos dos capítulos 7, 11, 12 e 13 do Código de Falências.. O programa de administração de falências é administrado pelo Escritório Administrativo dos Tribunais dos Estados Unidos, enquanto. programa fiduciário é administrado pelo Departamento de Justiça. Para fins desta publicação, referências a U. curadores também são aplicáveis a administradores de falência. Uma taxa é cobrada por converter, a pedido do devedor, um caso sob o capítulo 7 para um caso sob o capítulo 11. A taxa cobrada é a diferença entre a taxa de depósito de um capítulo 7 e a taxa de depósito de um capítulo 11.. Não há taxa para conversão do capítulo 7 para o capítulo 13. As dívidas quirografárias geralmente podem ser definidas como aquelas para as quais a extensão do crédito foi baseada puramente em uma avaliação pelo credor da capacidade do devedor de pagar, ao contrário de dívidas garantidas, para as quais a extensão do crédito foi baseada no credor & apos; s direito de apreender garantias em caso de incumprimento, além da capacidade de pagamento do devedor.
